Reis J, Gonçalves L. Caminhos para o reconhecimento do indivíduo como sujeito de deveres fundamentais e a necessidade de descolonização jurídica na américa latina: a possibilidade de aplicação da teoria da proteção multinível de direitos humanos no brasil. revistafoz [Internet]. 18º de julho de 2022 [citado 14º de maio de 2024];3(1). Disponível em: https://revista.ivc.br/index.php/revistafoz/article/view/131