Dever internacional de reciclagem dos resíduos plásticos pelos navios
Palavras-chave:
direito internacional, deveres fundamentais, poluição marinha, reciclagem de plásticos, naviosResumo
O artigo tem como premissa a possibilidade de transposição do conceito de dever fundamental para o âmbito internacional. Aborda-se o dever fundamental de proteção ambiental, especificamente quanto à existência de um dever internacional dos navios de reciclarem os resíduos plásticos produzidos na embarcação. A partir de uma abordagem dialética, são analisados os deveres dos navios impostos por tratados internacionais como a Convenção de Londres de 1972, o Protocolo de Londres de 1996 e a MARPOL 73/78. O artigo inova ao discutir que o cumprimento dos deveres internacionais pelos navios é insuficiente, pois ainda assim contribuem com a poluição marinha por plásticos. Por fim, verificou-se que há uma obrigação acessória de reciclagem pelos navios.
Referências
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Publicado
2019-12-01
Como Citar
Brioschi, L., Gonçalves, L. C. S., & Pedra, A. S. (2019). Dever internacional de reciclagem dos resíduos plásticos pelos navios. Revista Científica Foz, 2(2), 18. Recuperado de https://revista.ivc.br/index.php/revistafoz/article/view/138
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Dossiê
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