The Distance Education under the Perspective of Brazilian Legislation
Trajectory, Achievement and Challenges
Keywords:
Distance Education, ; Legal Evolution of DE in Brazil, LegislationAbstract
In Brazil, the first records associated with Distance Education date back to 1904; however, the regulation of this modality only occurred in 1996. This study, of a qualitative nature, with literature review and document analysis procedures, aims to analyze the legal trajectory of DE in the Brazilian scenario from 1996 to 2021. It is evident that the evolution of Distance Education in the country is marked by advances and setbacks and tends to be consolidated through extensive legislation, which reinforces the need for legal support.
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